SOFISMA TRANSPORTES – CONTENTORES E CARGA GERAL, LDA
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10. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
As presentes menções legais são regidas pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, procurar-se-á sempre uma resolução amigável através do nosso serviço de apoio ao cliente.
Na ausência de acordo, o Cliente poderá recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo reconhecido em Portugal, nomeadamente:
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
www.madeira.gov.pt
Em última instância, serão competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
11. Alterações às Menções Legais
A SOFISMA TRANSPORTES – CONTENTORES E CARGA GERAL, LDA reserva-se o direito de alterar estas menções legais a qualquer momento e sem aviso prévio.
A versão mais recente será publicada nesta página com indicação da data de atualização.
Recomenda-se a consulta periódica desta secção para se manter informado sobre eventuais alterações.
12. Contactos
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📅 Última atualização: 27 de outubro de 2025
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